Projeto aprovado amplia restrições da Lei da Ficha Limpa
17 de novembro de 2021 - 15:02
(Foto: CMC)
Aprovada pelos vereadores da capital em primeiro turno de forma unânime, a lei complementar 86/2012, que exige “ficha limpa” dos servidores contratados para cargos em comissão na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) e no Poder Executivo, deverá ficar mais rigorosa.
O projeto é incluir a condenação por crimes contra a criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência (PcD), entre os impedimentos para a nomeação.
A redação original contemplava as condenações por crimes contra a criança e adolescente. Já o substitutivo acatado em plenário, com 32 votos favoráveis, é mais abrangente, contemplando as violações das pessoas idosas e de PcDs.
Além do Legislativo e dos cargos em comissão nas administrações, as exigências da lei complementar 86/2012 contemplam a nomeação dos secretários municipais e do procurador-geral do Município. Os servidores precisam assinar, e renovar anualmente, a Declaração de Inexistência de Impedimento.
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