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Regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil: entenda os impactos para os usuários

Regulamentação da inteligência artificial no Brasil: entenda os impactos

10 de julho de 2024 – 14:34
A votação já foi adiada várias vezes e recebeu uma série de emendas, sofrendo também ataques das big techs

No quadro É seu Direito, a apresentadora Carol Chab conversou com o advogado especialista em Propriedade Intelectual e Novos Negócios, Ricardo Kanayama, que falou do projeto de regulamentação da inteligência artificial.

O especialista explicou que a proposta, que ainda deve ser votada pelo Congresso, tem dois objetivos: estabelecer os direitos dos usuários em relação à IA e criar ferramentas de governança para fiscalizar e supervisionar o uso dessa ferramenta.

Kanayama também explicou que hoje o cenário é de incerteza em relação à inteligência artificial e que as regras ajudariam a promover um uso consciente e responsável da tecnologia. “Aqui no Brasil, não temos ainda um marco normativo abrangente, como esse projeto de lei propõe. Isso é muito importante, porque precisamos saber como as empresas podem se desenvolver, mas, principalmente, elas devem respeitar os direitos das pessoas à proteção de dados e à cidadania”, finaliza.

 

 

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