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O número de procedimentos contraceptivos como vasectomia e laqueadura vem aumentando no Paraná e no Brasil como um todo. No quadro “É seu Direito” da Rádio Mais, a apresentadora Carol Chab conversou sobre o tema com a advogada especialista em Direito Médico e à Saúde, Melissa Kanda.
De acordo com ela, houve mudanças recentes nas regras para a realização desse tipo de cirurgia, o que pode explicar o aumento na procura. “Até o começo de 2022, a Lei de Planejamento Familiar, de 1996, estabelecia que a idade mínima para realizar vasectomia ou laqueadura era de 25 anos. Além disso, era necessário que a pessoa tivesse dois filhos vivos e ainda a autorização do cônjuge. Agora, homens e mulheres podem fazer os procedimentos a partir de 21 anos, independentemente do número de filhos, e não é mais necessária a autorização do companheiro ou companheira”, explicou a advogada.
O SUS deve oferecer os procedimentos contraceptivos de forma facilitada, em até 60 dias, conforme a legislação. Nesse período, o paciente deve passar por um acompanhamento com uma equipe multidisciplinar, para receber os esclarecimentos necessários. Todos os requisitos também valem para serviços privados.
Em algumas situações, o médico ou médica pode se recusar a fazer o procedimento. “Isso se chama objeção da consciência. Em razão de alguma crença, o médico pode se negar a fazer determinados procedimentos nos pacientes. Mas, então, ele precisa apresentar isso por meio de um termo escrito e encaminhar a pessoa para outro profissional ou serviço, para que ela possa fazer a cirurgia”, orientou Melissa.
