Apesar do nome particularmente não tão atrativo, o objetivo da Lei do
Superendividamento em vigor desde julho de 2021
– é positivo e traz importantes alterações e inclusões ao Código de
Defesa do Consumidor (CDC) e Estatuto do Idoso, as quais visam auxiliar na
prevenção e tratamento do superendividamento.
No Notícias da Mais 1º Edição a
Jornalista Tete Motta conversou com a doutora em Direito,
professora de direito do consumidor do Unicuritiba, Andreza
Cristina Baggio que nos explica o que é o superendividamento e dá
dicas de prevenção e tratamento.
