STF garante a “revisão da vida toda” a aposentados do INSS; entenda
03 de março de 2022 - 17:34
(Foto: Divulgação)
O Supremo Tribunal Federal garantiu a “revisão da vida toda” a aposentados do INSS. A regra dá o direito de pedir na Justiça a inclusão de todas as contribuições no INSS no cálculo da média salarial, inclusive as anteriores a julho de 1994. Com isso, os aposentados poderão solicitar outro cálculo para o recebimento de seus benefícios.
Até 1998, o cálculo ocorria por uma média dos 36 últimos meses, previsto pela Constituição. No entanto, uma emenda tirou esta forma de cálculo, assegurando que uma lei definiria a avaliação. Em 1999, foi publicada uma que estabeleceu um novo período para o cálculo, que passaria a corresponder a 80% dos maiores salários a partir de julho de 1994.
Portanto, não seriam utilizados os salários anteriores a esta data na conta. No entanto, a Lei de 1999 tem uma brecha, que abriu margem para interpretação de o cálculo a partir de 1994 ser facultativo, possibilitando ao assegurado escolher a melhor forma de contabilizar seus benefícios, incluindo à conta salários anteriores ao ano base.
Ainda que a brecha tenha dado abertura para discussão jurídica, o INSS não aceitava a possibilidade de utilizar os salários anteriores a julho de 1994, o que levou o conflito à Justiça, que terminou com a decisão do STF.
No Noticias da Mais 2ª edição o apresentador Andrew de Souza conversou com advogada especialista em Direito Público, com ênfase em Direito Previdenciário, Dra Janaína Braga, sobre o assunto.
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