Rádio Mais · Saiba sobre a proposta de Lei que proíbe crianças em eventos com conteúdos pornográficos

A vereadora Sargento Tânia Guerreiro (PSL) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), porpõe uma lei que visa proibir a participação de crianças em eventos artísticos e culturais com conteúdo pornográfico ou que contribuem para a sexualização precoce. Apresentada em agosto passado, a matéria tramita com substitutivo geral, apresentado em atendimento à Procuradoria Jurídica (Projuris) e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo. A vereadora explica o real sentido da proposta. 

Define como conteúdo pornográfico “expressões artísticas ou culturais que contenham fotografias, textos, danças, desenhos, pinturas, filmes e vídeos que exponham o ato sexual e a performance com atrizes ou atores desnudos que aludam a prática ou insinuação de relação sexual ou de ato libidinoso”. E é considerado como crianças, aquelas que têm até 12 anos incompletos.

A proposta também pretende obrigar estabelecimentos públicos e privados que abriguem exposições artísticas e culturais, a fixarem placa indicativa alertando para o conteúdo da exposição e faixa etária destinada. O descumprimento da lei – caso aprovada pela CMC e sancionada – prevê multa de R$ 3 mil, que poderá dobrar em caso de reincidência; e cassação do alvará de funcionamento, a partir da terceira infração. O substitutivo ainda determina que a arrecadação será revertida aos cofres da FAS – Fundação de Ação Social.