Projeto de Lei que determina a divulgação de gastos públicos é aprovado
07 de outubro de 2021 - 15:51
(Foto: Canva)
A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado aprovou na última terça-feira (5) o Projeto de Lei 2695/2019, de autoria do Senador Flávio Arns, sobre a disponibilização de documentos necessários à promoção da transparência no âmbito das despesas públicas.
A proposta determina entre outras medidas, a divulgação na íntegra, de recibos e notas fiscais referentes a ressarcimentos de agentes públicos e de gastos com cartões governamentais. A plano também proíbe que sejam classificadas como sigilosas as despesas de caráter pessoal, como alimentação, bebida, telefone, restaurante e hospedagem.
“Acreditamos que essa seja uma importante medida de combate à corrupção, pois proporcionará maior transparência dos gastos públicos e, consequentemente, maior efetividade do controle social quanto ao uso desses recursos”, destacou o Senador.
O projeto foi para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
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