Programa Habitação Legal é apresentado na Câmara de Curitiba
02 de fevereiro de 2022 - 14:36
(Foto: Divulgação)
Ainda em análise pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) a proposta de lei que institui o Programa Habitação Legal pode vir a regular diretrizes para garantir às famílias de baixa renda da capital assistência técnica gratuita para projetos e construção de moradias. Apresentada em outubro passado, a matéria visa, principalmente, retirar da irregularidade de milhares de edificações construídas na cidade.
O direito de assistência técnica, vai abranger trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação; reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação. As ações serão desenvolvidas às famílias cadastradas em projetos sociais dos governos municipais, estaduais e federal. Caberá à prefeitura, a regulamentação do programa.
A contratação de arquitetos e engenheiros para prestarem o serviço de assistência técnica gratuita poderá feita pela Prefeitura de Curitiba via concurso; podendo o Executivo conceder prêmio de reconhecimento não oneroso aos profissionais selecionados. Universidades públicas e privadas também poderão firmar parceria com a administração pública para participarem do Habitação Legal.
Relacionados
