Procon SJP multa óticas após orientações não atendidas
25 de março de 2021 - 11:47
(Foto: Divulgação)
O Procon de São José dos Pinhais está informando desde fevereiro as restrições que as óticas do município devem seguir conforme conforme os artigos 13 a 17 do Decreto Federal nº 24.492/34.
Está proibida a venda casada e assédio aos consumidores nas ruas da cidade, exames grátis, exercício ilegal da medicina e retenção de receita.
Além disso, o optometrista não pode realizar exames, diagnosticar doenças oculares ou receitar uso de lentes. Isso configura exercício ilegal da medicina.
Algumas óticas ignoraram as orientações e novas reclamações foram formalizadas por cidadãos e empresários do mesmo ramo, prejudicados pelas práticas abusivas e propaganda coercitiva e desleal. Sendo assim, o Procon SJP tomou as medidas cabíveis perante a situação.
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