Conforme publicado nesta quinta-feira (7), no Diário Oficial da União, o presidente Jair Bolsonaro vetou algumas medidas da lei que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, que previam a distribuição gratuita de absorventes femininos, a estudantes de baixa renda de escolas públicas e mulheres em situação de rua ou vulnerabilidade extrema. Foram vetadas também a inclusão dos itens nas cestas básicas distribuídas pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

O congresso agora pode manter ou derrubar o veto do presidente, em até 30 dias após a publicação no Diário Oficial. 

A justificativa do presidente é que a proposta não indica fonte de custeio ou medida compensatória. Segundo nota divulgada pela Secretaria-Geral da Presidência da República, isso afrontaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 e a Lei Complementar nº 173, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. 

Ainda de acordo com a nota publicada, Bolsonaro levou em consideração “manifestações técnicas dos ministérios competentes”.