Rádio Mais · Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor em agosto de 2020

A proteção de dados é essencial ao mundo contemporâneo e deve ser aplicada independentemente de qualquer obrigação legal. O Senado aprovou definitivamente o projeto de lei 1.179/20, que trata de um regime jurídico especial para a pandemia de Covid-19, mas que também mexe na vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).

Uma nova mudança no texto nesta terça, 19/5, resgatou o prazo original da LGPD. Com isso, a Lei entra em vigor em 14 de agosto. Já as sanções ficaram mesmo para agosto de 2021. Carol Chab conversa com o o Dr. Guilherme Guimarães, advogado, especialista em Segurança da Informação, Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação e colaborou na redação do Marco Civil da Internet, lei promulgada em 2014.