O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou a lei que cria o serviço público de loteria do Paraná, responsável por garantir a fiscalização e administração de jogos lotéricos do Estado, a Lotepar. O projeto tem como foco principal a geração de novos recursos para financiar atividades socialmente relevantes relacionadas à promoção de direitos sociais.

 

Com essa implementação, o Paraná se junta aos cinco entes federativos, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Ceará, Espírito Santo e Maranhão, que possuem legislação vigente acerca de serviços lotéricos. A criação da autarquia vai destinar, com a nova fonte de arrecadação, recursos para a manutenção de programas sociais e o desenvolvimento de ações e serviços relacionados à segurança pública, habitação popular e promoção de direitos dos idosos, tendo também recursos revertidos ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná. 

A Lotepar vai ter vínculo direto com a Secretaria de Estado da Fazenda. Além disso, fica sob a responsabilidade da nova lei promover e adotar sistemas de garantia à segurança contra adulteração dos bilhetes físicos e digitais.

Essa nova estrutura pode executar diretamente os jogos ou delegar, mediante permissão, concessão ou outra modalidade prevista na legislação que rege as contratações públicas, as atividades operacionais inerentes à exploração do jogo lotérico.