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Entenda o decreto que altera organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor 23 de dezembro de 2021 - 15:36

(Foto: Gov.br)

Nos últimos dias foi publicado um decreto que muda o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. O objetivo é garantir uma maior proteção as relações de consumo, aumentar a segurança jurídica e tornar o processo administrativo mais eficiente. 
Para cumprir esse objetivo, o Decreto prevê a possibilidade de se estipular obrigações de fazer ou de natureza compensatória quando da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelas entidades e órgãos da administração pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Sobre o assunto, a jornalista Tete Motta conversou com o Doutor em Direito Processual Civil, Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela PUCSP e sócio do escritório FAS Advogados, o  advogado Marcio Lamonica Bovino, que explica sobre essas mudanças.
 

Tags: Decreto Direito dos consumidores Rádio Mais Direito Notícias da Mais

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