O termo de quitação é uma declaração assinada por empregador e empregado que comprova os compromissos entre ambos durante o período de serviço. Esse documento, criado a partir da Reforma Trabalhista, tem valor legal e protege a empresa de sofrer ações trabalhistas. A novidade é que agora ele pode ser feito de maneira digital numa plataforma. No Notícias da Mais 1º edição a jornalista Tete Motta conversou com o advogado especialista em direito do trabalho e processo do trabalho Dr Luiz Henrique Nunes, que explica mais desse serviço. 

Você provavelmente já recebeu algum termo de quitação de débitos, seja do seu cartão de crédito, seja de suas transações bancárias. Um termo de quitação de débitos nada mais é do que uma declaração que empresas prestadoras de serviços geralmente oferecem para seus consumidores no fim de determinado período — na maioria das vezes, correspondente a um ano. O envio deste termo de quitação é uma obrigação das pessoas jurídicas de direito público e privado, garantindo ao consumidor o direito de receber o termo de quitação dos serviços prestados. A novidade agora é que, com a Reforma Trabalhista, essa prática também fará parte das relações de trabalho. 

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