O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Em resumo, o ECA assegura o direito à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, para um bom desenvolvimento em sociedade. Para falar sobre os direitos, garantias e as violações que as crianças e adolescentes podem sofrer, a apresentadora Carol Chab recebeu o Mestre em Direito pela UFPR, professor de Direito Civil no UniCuritiba e presidente nacional da Comissão de Relações Acadêmicas do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Marcelo Luiz Francisco Bürger.
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