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Congresso libera verba para pagar pericias do INSS 15 de julho de 2022 - 15:20
(Foto: Divulgação)

Faltando apenas dois meses para completar um ano, finalmente o impasse que envolve o pagamento de perícias médicas onde o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é parte na Justiça, parece estar chegando ao fim. Na terça-feira (12), foi aprovado o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) 13/2022, que libera R$ 312,72 milhões para o Ministério do Trabalho e Previdência pagar essa despesa. O texto, aprovado em turno único, agora vai à sanção presidencial.

A expectativa é de que os pagamentos sejam regularizados e os segurados não precisem arcar com os custos das perícias, conforme vem ocorrendo, segundo o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). Inclusive, quem precisou desembolsar o valor do exame vai poder pedir ressarcimento do gasto ao final do processo. Adriane Bramante, presidente do IBDP, alerta: caso o segurado seja derrotado na Justiça, o que não é comum, ele terá que arcar com o custo.

A perícia social ocorre nas ações que envolvem concessão ou revisão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), quando é necessário avaliar a condição social do segurado, além da situação geral no caso das pessoas com deficiência que vão à Justiça em busca do benefício. Há também perícia médica para os casos de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Segundo o IBDP, entre as consequências da demora na realização das perícias estão os casos de limbo jurídico previdenciário/trabalhista, que é o período em que o segurado fica sem receber do INSS, pois entende que não há incapacidade para o trabalho; e do empregador, que, diante de um relatório médico que atesta pela continuidade da incapacidade, não permite que o empregado retorne ao trabalho, sob pena de responder judicialmente em caso de acidente ou danos ao trabalhador dentro da empresa.

A ação judicial, segundo o IBDP, tem como objetivo discutir se há ou não condições do retorno deste segurado ao trabalho. Quanto mais demorar a perícia, mais aflito fica o segurado, pois neste momento ele está sem qualquer renda ou benefício.


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