Por unanimidade, os vereadores de São José dos Pinhais aprovaram o projeto de lei nº 112/2021 que proíbe a nomeação, tanto na administração pública direta quanto indireta, de pessoas condenadas na Lei Maria da Penha. De iniciativa do vereador Delegado Michel o projeto visa ampliar medidas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica.