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Bolsonaro sanciona lei que proíbe eutanásia de cães e gatos saudáveis 22 de outubro de 2021 - 23:14
(Foto: Distribuição)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que proíbe que órgãos públicos pratiquem a eutanásia de cães e gatos de rua que estejam saudáveis. Com a Lei 6610/19, estabelecimentos públicos de zoonoses ou canis e similares não poderão mais sacrificar animais. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21).O projeto, de autoria dos deputados Ricardo Izar (PP-SP) e Celio Studart (PV-CE), não proíbe o sacrifício de animais com doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que representem riscos à saúde das pessoas ou de outros animais. Para realizar a eutanásia, entretanto, será necessário um laudo técnico. Além disso, as entidades de proteção animal deverão ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia.
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 29 de setembro uma das duas emendas do Senado ao texto de número 3490/12, aprovado pela Câmara em 2017, seguindo o parecer do relator, deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE). A emenda não inclui trechos que tratam de meios de controle de natalidade já previstos na Lei 13.426/17.

Tags: Cachorro Gato Cães e Gatos Vida Saudável Presidente Jair Bolsonaro

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