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Empresas com mais de 100 funcionários têm até o dia 31 de agosto para preencher o relatório de transparência salarial, que faz parte da Lei de Igualdade Salarial, sancionada em 2o23 no Brasil. No Manhã da Mais, a apresentadora Carol Chab conversou sobre o tema com o advogado pós-graduado em Advocacia Empresarial Previdenciária e Previdência Privada, Rafael Fazzi.
De acordo com ele, esta é a segunda versão do relatório. “Em fevereiro e agosto de cada ano, as empresas vão precisar fornecer essas informações para o Estado, por meio do aplicativo do Ministério do Trabalho. O objetivo é que a população possa verificar se aquela empresa respeita ou não a isonomia salarial entre homens e mulheres. Somente companhias com até 100 empregados precisam preencher, mas eu gosto de pontuar que a obrigação em relação à igualdade de salários vale para qualquer empresa, desde o microempreendedor até as multinacionais”, explicou.
Aquelas que não preencherem o relatório podem ser multadas pelo Ministério do Trabalho, no valor de até 3% da folha de pagamento, limitada a 100 salários mínimos. Caso fique constatado que a empresa não respeita a igualdade salarial, ela será alvo de fiscalização.
Para o advogado, o relatório é importante enquanto política pública, para buscar um salário justo e igualitário entre homens e mulheres. “A tendência é que esse novo relatório já apresente alguma diferença significativa, porque o anterior demonstrou que muitas empresas cometiam equívocos no preenchimento do eixo ‘social’. Isso serviu como alerta para que façam correções. Além disso, algumas já tiveram sua imagem prejudicada por conta do relatório passado, então deve haver ajustes agora, para que a desigualdade seja menor”, explicou.
