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A Lei 14.786, que criou o protocolo “Não é Não”, entrou em vigor em julho no Brasil. O objetivo da medida é combater o constrangimento e a violência contra mulheres em locais públicos, como bares, casas noturnas e estádios de futebol. No Manhã da Mais, a promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo de Promoção da Igualdade de Gênero do Ministério Público do Paraná, Ana Carolina Pinto Franceschi, falou sobre o tema.
Ela explicou que a lei obriga estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas a atuarem diretamente no enfrentamento à violência, abraçando uma demanda importante das mulheres, que já não se sujeitam mais a situações de constrangimento e assédio. “De acordo com a nova lei, esses locais deverão adotar medidas como, por exemplo, proteger a vítima, ouvi-la, informá-la de seus direitos, afastar dela o agressor, colaborar para a identificação de possíveis testemunhas, acionar a polícia, isolar o local onde possa haver vestígios de violência, entre outras coisas”, esclareceu.
O protocolo “Não é Não” também prevê que pelo menos um funcionário de cada estabelecimento seja qualificado para atender a essas demandas. Além disso, os locais devem manter visíveis alguns números de telefone importantes, como da Polícia Militar e a Central de Atendimento à Mulher – 180.
Em relação aos tipos de comportamento que configuram constrangimento ou violência, a promotora explicou que qualquer tentativa de contato ou aproximação não consentida pela mulher pode se enquadrar nos critérios. “Se a mulher for constrangida ou violentada, ela pode procurar a equipe daquele estabelecimento, perguntar quem é a pessoa qualificada para atender ao protocolo, ou ainda, utilizar o código próprio daquele local – que pode ser divulgado nos sanitários femininos, como forma de alertar os funcionários sobre a necessidade de ajuda”, finalizou a especialista.
